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Sistema de auxílio à Classificação Fiscal de Mercadorias (Classif) chega à 4ª fase com novidades

Publicado em 29/07/2021 15h05 Atualizado em 29/07/2021 16h07

Agora o Classif passa a permitir consultas às exigências administrativas e aos requisitos técnicos para importação de mercadorias.

O sistema Classif é um módulo do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex), relativo à Nomenclatura e Classificação Fiscal de Mercadorias (NCM).

A nova vers√£o do Classif traz as seguintes novidades:



‚ÄĘ Consulta ao Tratamento Administrativo (TA) na importa√ß√£o e na exporta√ß√£o



‚ÄĘ Consulta √ s decis√Ķes sobre classifica√ß√£o fiscal de mercadorias em n√≠vel de subitem atrav√©s de integra√ß√£o com o sistema Normas (1¬™ vers√£o);

‚ÄĘ Download da Tabela NCM em formato JSON (texto plano) e XLSX (texto rico) pelo Portal;

‚ÄĘ Download da Tabela NCM em formato JSON (texto plano) sem necessidade de Captcha atrav√©s de URL p√ļblica;

‚ÄĘ Carga autom√°tica da Tabela NCM completa a partir da Resolu√ß√£o Camex, permitindo a sua manuten√ß√£o de forma segura e r√°pida.

O sistema Classif oferece tamb√©m consulta a tabela NCM em interface moderna e amig√°vel, com todos os textos legais desde 1996; consulta √ s Notas legais da NCM; consulta √ s Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designa√ß√£o e de Codifica√ß√£o de Mercadorias (Nesh), que s√£o a interpreta√ß√£o oficial do Sistema Harmonizado (SH) em n√≠vel internacional; pesquisa integrada nas Tabela NCM, Notas legais e Nesh; consulta √ s Regras Gerais de Interpreta√ß√£o do Sistema Harmonizado (RGI-SH); e acesso r√°pido a informa√ß√Ķes sobre o com√©rcio exterior como Portal da Aduana, tabela do SH em ingl√™s, tabela NCM em espanhol e a tabela de correla√ß√£o entre a NCM e a Naladi.

Assim, o Classif avança no seu objetivo de auxiliar o acesso à informação pelos importadores e exportadores. Com isso, ele se torna um instrumento de facilitação do comércio exterior e um meio de divulgação internacional da agenda aduaneira brasileira, conforme os compromissos de transparência e acesso à informação, previstos no Acordo sobre Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC).

O acesso ao Classif pode ser feito pelo sistema Pucomex.

Deve-se selecionar o m√≥dulo ‚ÄúAdministra√ß√£o P√ļblica‚ÄĚ e depois a op√ß√£o ‚ÄúReceita Federal‚ÄĚ e fazer o acesso com o certificado digital. O Classif est√° dispon√≠vel nas se√ß√Ķes Importa√ß√£o (IMP), Exporta√ß√£o (EXP) e Cat√°logo de Produtos (PRD) do Pucomex.

O acesso sem certificado digital pode ser feito por meio do m√≥dulo Acesso P√ļblico.

Fonte: Receita Federal

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/julho/sistema-de-auxilio-a-classificacao-fiscal-de-mercadorias-classif-chega-a-4a-fase-com-novidades